TRANSPARÊNCIA SENAI

Decreto-Lei nº 4.048/42 PDF – 458KB Cria o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, a ser organizado e dirigido pela CNI, e institui, em seu favor, a contribuição geral e a contribuição adicional devidas pelos estabelecimentos industriais. Decreto-Lei nº 4.936/42 PDF – 454KB Amplia o âmbito de atuação do SENAI aos trabalhadores do transporte, da comunicação e da pesca, e estende a obrigação do pagamento da contribuição compulsória às empresas desses setores. Decreto-Lei nº 6.246/44 PDF – 463KB Altera a contribuição compulsória geral devida ao SENAI para um por cento sobre a remuneração paga a todos os empregados, e estabelece que a contribuição adicional de vinte por cento será calculada sobre a contribuição geral. Decreto nº 494/62 – Regimento do SENAI PDF – 3MB Aprova o Regimento do SENAI, cuja elaboração é de iniciativa da CNI. Constituição Federal PDF – 124KB (1) O artigo 240 da CF recepciona os Serviços Sociais Autônomos existentes em 1988, sua natureza privada, suas missões e a vinculação ao Sistema Sindical Patronal. (2) O parágrafo único do art. 70 prevê a obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. (3) O art. 150, VI, “c”, concede imunidade de impostos.

Lei nº 15.321/25 PDF – 1.50MB Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências. Lei nº 15.080/24 PDF – 434KB Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências. Lei nº 5.452/43 – CLT PDF – 111KB Ao consolidar a Legislação Trabalhista, estabeleceu regras sobre o sistema de aprendizagem, que no âmbito da indústria deve ser atendido prioritariamente pelo SENAI. Lei nº 2.613/55 PDF – 137KB Autoriza a criação do Serviço Social Rural e estende ao SESI, SESC, SENAI e SENAC isenções fiscais e obrigações relacionadas a orçamento e prestação de contas. Decreto-Lei nº 151/67 PDF – 197KB Dispõe sobre os depósitos bancários do SESI, SESC, SENAI e SENAC. Lei nº 5.461/68 PDF – 178KB Destina ao ensino profissional marítimo contribuições compulsórias de empresas de navegação e serviços relacionados. Decreto-Lei nº 1.146/70 PDF – 206KB Consolida dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei nº 2.613/55. Decreto-Lei nº 1.305/74 PDF – 161KB Destina contribuições compulsórias ao Fundo Aeroviário para o desenvolvimento do Ensino Profissional Aeronáutico. Lei nº 3.334/200 PDF – 166KB Delega ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego competências para aprovar os orçamentos gerais dos Serviços Sociais Autônomos. Lei nº 8.443/92 PDF – 115KB Dispõe sobre a organização do TCU e estabelece que sua jurisdição abrange entidades privadas que recebam contribuições parafiscais. Lei nº 8.706/93 PDF – 141KB Cria o SEST e SENAT e lhes confere titularidade de contribuições compulsórias do setor de transporte rodoviário. MP nº 2.168-40/2001 PDF – 184KB Autoriza a criação do SESCOOP e lhe confere titularidade de contribuições compulsórias das sociedades cooperativas. Lei nº 10.973/2004 PDF – 142KB Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica. Lei Complementar nº 123/2006 PDF – 154KB Dispõe sobre o estatuto da micro e pequena empresa e isenta empresas enquadradas no SIMPLES da contribuição compulsória para os Serviços Sociais Autônomos. Lei nº 11.457/2007 PDF – 228KB Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e atribui à Receita Federal a arrecadação de contribuições incidentes sobre folha salarial devidas a terceiros. Lei nº 12.513/2011 PDF – 209KB Integra os serviços nacionais de aprendizagem ao sistema federal de ensino como mantenedores. Decreto nº 9.781/19 PDF – 220KB Altera o Decreto nº 7.724/2012 para estender aos Serviços Sociais Autônomos regras de acesso à informação. Lei nº 14.194/21 PDF – 198KB Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e estabelece regras de transparência para os Serviços Sociais Autônomos.

ATO AD REFERENDUM Nº 03/1998 PDF – 552KB Aprova o Regulamento de Licitações e Contratos do SENAI. Resolução nº 374/2009 PDF – 312KB Estabelece normas gerais sobre processo seletivo para contratação de empregados no âmbito do SENAI. Resolução nº 21/2015 PDF – 289KB Altera o Regulamento de Processo Seletivo para contratação de empregados. Resolução nº 25/2016 PDF – 502KB Estabelece diretrizes sobre medidas de transparência no âmbito do SENAI. Resolução nº 018/2019 PDF – 520KB Determina, no âmbito do SENAI, a adoção de programas de compliance. Resolução nº 017/2020 PDF – 858KB Determina prorrogação para a adoção do programa de compliance. Resolução nº 044/2020 PDF – 693KB Dispõe sobre diretrizes para o fortalecimento estratégico sistêmico e o aprimoramento da gestão. Resolução nº 015/2021 PDF – 435KB Determina prorrogação para a adoção do programa de compliance. Portaria Conjunta nº 013/2022 PDF – 2MB Política de compliance. Portaria Conjunta nº 015/2022 PDF – 2MB Novo Código de Ética e Conduta. Portaria Conjunta nº 014/2022 PDF – 1MB Regimento Interno do Comitê de Ética e Conduta. Portaria Conjunta nº 01/2022 PDF – 153KB Define responsáveis por recursos relacionados a pedidos de acesso à informação não atendidos pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC. Resolução nº 014/2013 PDF Aprova o Regulamento para Contratações e Alienações pelo SENAI.